ARE 761.415/RS

Dispositivo

Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 53 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 544 do CPC/1973
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 556436 · 11/11/2011
• STF AI 496199 · 18/08/2011
• STF RE 602831 · 20/06/2011
• STF RE 511581 · 15/08/2008
• STF AI 426981 · 05/11/2004
• STF AI 402819 · 05/09/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema