Embargos de Declaração Cível 1015438-10.2025.4.01.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. MERO INTERESSE ECONÔMICO E CORPORATIVO. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por associação de classe visando admissão como amicus curiae e reforma de acórdão que suspendeu exigibilidade de direito antidumping sobre alho importado em face de vício de competência na Portaria SECINT nº 4.593/2019. A embargante alega omissão quanto à Resolução GECEX nº 797/2025 e pleiteia efeitos infringentes por perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se associação de classe possui legitimidade recursal para interpor embargos de declaração visando intervir em processo individual na condição de amicus curiae ou assistente simples quando demonstrado apenas interesse econômico ou corporativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste Tribunal orienta que o interesse institucional de associações de classe caracteriza mero interesse econômico e não jurídico quando a lide versa sobre relação tributária entre particular e União. 4. O amicus curiae não possui legitimidade para interposição de recursos visando a defesa de interesses das partes ou de terceiros fora das estritas hipóteses legais. 5. Inadmissibilidade recursal por ausência de legitimidade ativa e falta de interesse jurídico direto na solução da controvérsia individual. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.019/1995, artigo 6º; Código de Processo Civil, artigos 119, 138, § 1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4389 ED-AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019; TRF1, AI 1036353-51.2023.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, PJe 17/05/2024; TRF1, AI 1018975-82.2023.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 26/04/2024; TRF1, (AG) 1000683-54.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 03/07/2025.

Dispositivo

por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração

Citações

• art. 119 do CPC
• art. 138 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 9.019/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete