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Vade Mecum · Lei 9.019/1995

Art. 6º da Lei 9.019/1995

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.019/1995

41 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.019/1995, de 2007 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.019/1995, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.019/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.019/1995.

  1. STJEDcl no REsp 2.022.098MonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026tributario

    Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60649585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 05/10/2026…

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  2. CARFAcórdão 3402-013.383AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Cynthia Elena de CamposSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 27/07/2026publicada em 21/09/2026tributario

    Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 04/06/2013 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em…

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  3. STJAgInt no REsp 2.008.665/PEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ANTIDUMPING. PORTARIA SECINT N. 4.593/2019. REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DO ATO…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 25/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814958-73.2021.4.05.8300 APELANTE: COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE028219 ADVOGADO do(a)…

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  5. CARFAcórdão 3401-014.653AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Laercio Cruz Uliana JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/05/2026publicada em 07/07/2026tributario

    Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 12/03/2020 a 10/03/2022 NULIDADES PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. O auto de infração que observa os requisitos previstos nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972 não…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ANTIDUMPING. PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO OU REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, ECONÔMICO E ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ANTIDUMPING. PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO OU REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA CHINA. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 15/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO FRESCO OU REFRIGERADO ORIGINÁRIO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 05/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. MERO INTERESSE ECONÔMICO E CORPORATIVO. INADMISSIBILIDADE. I. CASO EM…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 20/04/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814958-73.2021.4.05.8300 APELANTE: COMERCIAL SAFRA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO - PE028219 ADVOGADO do(a)…

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