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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ANTIDUMPING. PORTARIA SECINT N. 4.593/2019. REVISÃO DE FINAL DE PERÍODO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTS. 1.022 E 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC. COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DA LEI N. 9.019/1995 À LUZ DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 13.844/2019. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. ART. 13 DO ACORDO ANTIDUMPING (DECRETO N. 1.355/1994). CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO TÉCNICO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS CONCLUSÕES FÁTICAS ACERCA DA REPRESENTATIVIDADE DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA E DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO INTEGRADA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO JULGAMENTO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, inciso IV, do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à competência da autoridade que editou a Portaria SECINT n. 4.593/2019, fundada na interpretação sistemática da Lei n. 13.844/2019 e da reorganização administrativa da Administração Pública Federal, não evidencia violação do art. 6º da Lei n. 9.019/1995. 3. O art. 13 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 assegura o controle jurisdicional das medidas antidumping, sem autorizar a substituição, pelo Poder Judiciário, da avaliação técnico-econômica realizada pela autoridade administrativa competente. 4. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias quanto à representatividade da entidade requerente da revisão antidumping, à caracterização da indústria doméstica como fragmentada e à regularidade da instrução do procedimento administrativo demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.