Apelação 0857418-78.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – REMESSA NÃO CONHECIDA ANTE A EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – COMPRA E VENDA DE RELÓGIOS DE LUXO NO MERCADO NACIONAL – RELÓGIOS USADOS – COMPRA E VENDA FEITA PARA PESSOA FÍSICA E POR PESSOA FÍSICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – ANEXO I DO RICMS – REDUÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 67 – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Se tratando de comercialização de bens USADOS, a alíquota reduzida deve ser aplicada, além do que, conforme notas fiscais que acompanham a inicial, não se trata de operação internacional.

Dispositivo

QUAÇÃO DA VIA ELEITA – AFASTADA – ANEXO I DO RICMS – REDUÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 67 – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 496 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 175 do CTN
• art. 14 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete