Apelação Cível 0813899-92.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA – MÉRITO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONSÓRCIO – RETENÇÃO DO VALOR DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE TAXA DE ADESÃO DEVIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ÍNDICE COM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER OBSERVADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – 30º DIA DO ENCERRAMENTO – MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 1368 - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA MANTIDA – VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não havendo demonstração da alteração da situação financeira da parte autora, ora apelada, que demonstra auferir baixo rendimento mensal, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita. II - Ausente, portanto, a demonstração de vício na contratação ou de desequilíbrio contratual manifesto, impõe-se o respeito à autonomia privada legitimamente exercida pelas partes. Assim, deve ser expressamente reconhecido o direito da administradora à retenção da taxa de administração contratada. A taxa de adesão, por sua vez, possui a mesma natureza jurídica da taxa de administração, constituindo mera antecipação desta, conforme dispõe o art. 27, §3º, da Lei nº 11.795/2008. Trata-se de valor destinado a remunerar os serviços iniciais de administração e de comercialização da cota, sendo também legítima a sua cobrança no momento da adesão do consorciado ao grupo. III - Pertinente à correção monetária dos valores, deverá ser respeitado o índice estipulado no contrato, qual seja, o INCC/M (Índice Nacional de Custo da Construção), de modo que feita a contratação deve esta prevalecer na utilização de tal índice, com o afastamento do índice declinado pelo juízo a quo. IV - Os juros de mora deve incidir, nos termos do que dispõe o art. 406 do CC, a partir do 30º dia do encerramento do grupo, observando-se a orientação já consolidada no Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.368. V - Não prospera a insurgência recursal neste aspecto, diante da sucumbência recíproca das partes litigantes, a teor do que dispõe o art. 86 do CPC, já que ambas as partes restaram reciprocamente sucumbentes nos pleitos formulados nesta demanda, impondo-se manter a sucumbência recíproca, como bem consignado na sentença recorrida. VI - Como o valor da condenação tornaria o valor dos honorários irrisório, mas o valor da causa não (R$ 21.102,63), devendo-se adotar este último como parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios, a teor dos § 2º, do art. 85 do CPC, a ser suportado por ambas as partes, que restaram reciprocamente sucumbentes nesta demanda, como bem concluiu o juízo de primeiro grau.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 27 da Lei 11.795/2008
• Súmula 538 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete