STF · Acórdão

Ext 435

Relator: Min. Celio Borja
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 28/05/1986
Publicação: 01/08/1986
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Tese provável: requisitos e condições da extradição Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

EXTRADIÇÃO. CONDENADO O EXTRADITANDO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, ATENDE-SE O PEDIDO NAS CONDIÇÕES DO ART. 91 E COM RESSALVA DO ART. 89 TODOS DA LEI N.6815/80. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

Citações

art. 288 do CP
art. 89 da Lei 6.815/1980
art. 91 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

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