Agravo de Instrumento 1415965-23.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS – REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA – AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VÍCIO SANÁVEL – DECISÃO MANTIDA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 486, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA REPETIÇÃO DA AÇÃO – CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELA EMPRESA RECORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 92 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete