Apelação Cível 0037792-10.2015.8.10.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO FUNBEM. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E CUNHO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - A matéria debatida no presente reexame já foi pacificada por esta Corte de Justiça, em sua composição plenária, que ao julgar o Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM. Inexistindo controvérsia quanto à inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, evidente o acerto da sentença de base quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. II - O desconto relativo ao FUNBEM não causa prejuízos de ordem moral aos requerentes. Reexame improvido, de acordo com parecer ministerial.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 149 da CF
• art. 194 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 20 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 167 do CTN
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 2º da Lei 7.374/1999
• art. 25 da Lei 7.374/1999
• art. 30 da Lei 7.374/1999
• art. 31 da Lei 7.374/1999
• art. 32 da Lei 7.374/1999
• art. 43 da Lei 7.374/1999
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 162 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator