AREsp 3.155.051/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve tutela de urgência determinando o repasse de 50% dos frutos de locação de imóvel comum. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível conhecer do recurso especial contra decisão liminar em tutela de urgência; (ii) há violação dos arts. 300 do CPC e 1.319 e 1.326 do CC por suposta natureza de alimentos in natura dos frutos do imóvel. 3. A decisão que defere ou mantém tutela de urgência tem natureza precária e provisória, sendo, em regra, incabível o recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. 4. A revisão dos pressupostos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 1.319 do CC
• art. 1.326 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Gabinete do relator