RE 1.330.472/CE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 14 da Lei 11.316/2006
• art. 14 da Lei 12.716/2002
• art. 14 da Lei 12.716/2012
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.330.472 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ARE 994469 · 11/04/2017
• STF AI 754217 · 07/04/2014
• STF RE 563965 · 01/07/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema