Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido." (AGA 505.055/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 08/11/2004) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS INFRINGENTES - LEI N.º 10.352/2001. DESCABIMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A interposição de recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio. 2. Embargos infringentes opostos contra acórdão não-unânime, que manteve a sentença monocrática, após a vigência da Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido." (AGA 535.370/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 19/04/2004) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.INTEMPESTIVIDADE. I- A interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. II - In casu, a interposição equivocada de agravo regimental após o julgamento colegiado – o qual sequer foi conhecido por falta de previsão legal – não interrompeu o prazo para interposição do apelo ordinário, resultando na intempestividade deste. Recurso não conhecido”. (ROMS 15.152/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 31/03/2003) Ex positis, com fulcro no art. 544, § 2.º, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, DF, 05 de setembro de 2006. MINISTRO LUIZ FUX Relator
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O STJ Ag 731.101 é citado por 53 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.