Apelação Cível 0800321-46.2022.8.12.0058

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS (E-MAIL/SMS) – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0835488-67.2023.8.12.0001 – VALIDADE E REGULARIDADE NÃO COMPROVADAS NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autora alega que não foi previamente notificada acerca de negativação efetuada em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a (i)legitimidade passiva da réu; no mérito, b) a validade de notificação prévia do consumidor sobre a negativação do seu nome; c) a existência dos danos morais; e d) o valor dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva que traz questões que se confundem com o mérito, tendo em vista o princípio da primazia da resolução de mérito. 4. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes exige prévia notificação nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Conforme tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0835488-67.2023.8.12.0001, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, pode ser realizada por meios eletrônicos (e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens), desde que comprovados o envio e o recebimento da comunicação, sendo dispensada a comprovação de leitura. 6. Não demonstrada a regularidade da notificação eletrônica, é ilegítima a inscrição no cadastro de inadimplentes, caracterizando-se, portanto, a obrigação de exclusão da anotação e o dano moral respectivo. 7. A parte padeceu dos transtornos inerentes à anotação indevida, configurando-se, presumidamente, o dano moral, tendo em vista sua natureza in re ipsa. 8. O valor para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor, tolhendo-se da reprimenda o caráter educador e preventivo, também ínsito a condenações desse jaez. Inviabilidade de redução do valor da indenização no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e não provida. Recurso de apelação interposto pelo autor

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Boa Vista e deram parcial provimento ao recurso de Lozinho

Citações

• art. 953 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete