Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Telêmaco Borba, que concedeu parcialmente o indulto natalino, com extinção da punibilidade apenas quanto aos delitos de estelionato, e indeferiu o benefício em relação à condenação pelo artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 e ao crime previsto no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para a outorga da medida.III. Razões de decidir3.1. O Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige, para a concessão do indulto pelo artigo 5º, que a pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime não supere 5 (cinco) anos, critério a ser aferido individualmente na hipótese de concurso de infrações.3.2. Os injustos tipificados no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 e no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 possuem pena máxima em abstrato superior ao limite fixado no decreto, o que impede a aplicação da benesse quanto a essas condenações.3.3. A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições prescritas no decreto presidencial sem ampliá-las.IV. Dispositivo 4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto Presidencial n. 11.302/2022, art. 5º, parág. ún., e 7º; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.597.139/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.11.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001217-30.2025.8.16.0190, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.12.2025.
Agravo em execução penal conhecido e desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Antonio Carlos Ribeiro Martins
Composição: Antonio Carlos Ribeiro Martins (presidente); Carvilio da Silveira Filho; Celso Jair Mainardi; Maria Lucia de Paula Espindola; Rui Portugal Bacellar Filho.
Secretaria: 4ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.