Agravo de Instrumento 5398637-32.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB, CENSEC E SREI. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o ato judicial que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta patrimonial por meio dos sistemas CNIB, CENSEC e SREI e determinou o arquivamento provisório do feito em caso de insucesso das demais diligências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática deve ser reformada, analisando-se: (i) a adequação do uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de pesquisa patrimonial; (ii) a necessidade de intervenção judicial para consulta aos sistemas CENSEC e SREI; e (iii) a legalidade do arquivamento provisório da execução diante da inexistência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não comporta provimento quando a parte agravante se limita a reiterar os argumentos já analisados e afastados na decisão monocrática, sem apresentar fato novo ou fundamentação relevante capaz de modificar o entendimento adotado. 4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), conforme o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e a Súmula 77 do TJGO, não se destina à pesquisa patrimonial de devedores, mas à efetivação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens imóveis. 5. Os sistemas CENSEC e SREI são de acesso público, podendo ser consultados diretamente pela parte interessada mediante o recolhimento das custas correspondentes, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para uma diligência que compete ao próprio credor. 6. O arquivamento provisório da execução, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, é medida que encontra amparo no art. 921, III, do CPC, e não acarreta prejuízo ao crédito, que poderá ser reativado a qualquer tempo caso encontrado patrimônio do devedor. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. A mera reiteração de argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem a apresentação de fatos novos, é insuficiente para ensejar a reforma em sede de agravo interno. 2. A utilização da CNIB não é cabível para pesquisa patrimonial em execução, por possuir finalidade específica de efetivação de ordens de indisponibilidade de bens. 3. O acesso aos sistemas CENSEC e SREI pode ser realizado diretamente pela parte interessada, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário. 4. O arquivamento provisório da execução, após diligências infrutíferas, é medida legítima amparada no art. 921, III, do CPC." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, e 1.021; Provimento CNJ nº 39/2014. 9. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 77.TJGO, Apelação Cível n. 5598554-58.2024.8.09.0162; Apelação Cível n. 5131238-04.2025.8.09.0051; Agravo de Instrumento n. 5929395-68.2025.8.09.0051; Apelação Cível n. 6104917-46.2024.8.09.0051. VI. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete