Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPLEXIDADE JURÍDICA. RISCO DE DANO PATRIMONIAL REVERSO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravo Interno volta-se contra decisão monocrática que, vislumbrando a plausibilidade jurídica e o risco de dano, concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para sustar os efeitos de decisão que afastou a prescrição em fase de cumprimento de sentença. 2. As matérias de ordem pública, como a prescrição, podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, exigindo cautela no prosseguimento de atos expropriatórios quando a sua ocorrência é objeto de debate recursal fundamentado. 3. A concessão de efeito suspensivo não implica juízo definitivo sobre o mérito da demanda, mas visa resguardar a utilidade do julgamento final e evitar atos processuais eventualmente desnecessários ou ineficazes, mitigando o perigo de dano irreparável ao patrimônio do devedor. 4. Não tendo o agravante apresentado argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, a manutenção do decisum monocrático é medida que se impõe até o julgamento exauriente pelo Colegiado. 5. Agravo Interno desprovido.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.