Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA -RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA ISENÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREVIPORÃ – REJEIÇÃO - AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DA AUTORA – MÉRITO - PORTADORA DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL COM IMPLANTE DE MARCA-PASSO DEFINITIVO - MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - SÚMULA 598 DO STJ - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRÓPRIA ISENÇÃO PELOS ENTES DEMANDADOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - PRECEDENTES DO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
TJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.