Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. TELETRABALHO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação onde o autor, servidor público estadual com Transtorno do Espectro Autista, pleiteava a autorização para teletrabalho integral e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de pretensão resistida, considerando a omissão da Administração em decidir sobre o pedido de teletrabalho; (ii) a necessidade do provimento judicial, diante das licenças médicas do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A juntada de parecer técnico do DMEST, favorável ao teletrabalho como medida preventiva, enfraquece o fundamento da sentença de extinção, pois demonstra que a análise técnica foi concluída. 2. A omissão da Administração em decidir após o parecer técnico pode caracterizar pretensão resistida, justificando o interesse processual do autor. 3. As licenças médicas não eliminam a necessidade do provimento judicial, pois o teletrabalho é apresentado como alternativa para evitar novos afastamentos. 4. A reabertura da instrução processual no juízo de origem é necessária para análise dos efeitos do documento novo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso inominado parcialmente provido. Sentença de extinção desconstituída. Autos retornam ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: 1. A conclusão de análise técnica favorável ao teletrabalho pode caracterizar pretensão resistida, justificando o interesse de agir do servidor público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 38; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Não citada.
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Lilian Cristiane Siman
Composição: Lilian Cristiane Siman (presidente); Alan Tadeu Soares Delabary Júnior; Hilbert Max Akihito Obara; Quelen Van Caneghan (convocado).
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.