Apelação Cível 0801405-54.2022.8.12.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA QUANTO A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA – QUANTIA MÓDICA – VALOR RESSARCIDO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Da própria narrativa da parte autora, ora apelante, é possível extrair que houve dois descontos no valor de R$ 49,40, cada. Logo, o fato de ter havido dois débitos indevidos de pequena monta, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, não importa em dano moral, não gerando o dever indenizatório. Não se vislumbrando que tenha a instituição financeira agido com má-fé, a restituição da parcela deve se dar na forma simples e não em dobro. Em que pese ser possível a fixação dos honorários sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, seguindo-se a ordem preferencial prevista no artigo 85, § 2º, do CPC, o seu arbitramento neste sentido culminaria em valor desproporcional à realidade e singeleza do processo e, inclusive, em valor deveras superior ao que o próprio autor receberia. Desse modo, correta se encontra a sentença ao arbitrar o valor dos honorários por equidade, inclusive em valor proporcional à atuação profissional e à mencionada simplicidade da demanda. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 940 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 196 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete