Agravo de Instrumento 5942810-39.2025.8.09.0142

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. EXCESSO DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em processo de execução, manteve a penhora sobre a integralidade de um imóvel rural de propriedade da executada. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por ser supostamente essencial à sua atividade empresarial, e, subsidiariamente, o excesso de penhora, dada a desproporção entre o valor do imóvel e o montante da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicabilidade da proteção de impenhorabilidade a um imóvel rural pertencente a uma sociedade empresária; e (ii) a configuração de excesso de penhora quando o valor do bem constrito é significativamente superior ao da dívida, bem como a possibilidade de seu desmembramento para adequar a garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício de profissão deve ser interpretada de forma restritiva e não abrange, como regra, a totalidade de um imóvel de grande porte de uma sociedade empresária, sob pena de inviabilizar a satisfação do crédito. 4. A penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, conforme o art. 831 do CPC. Configura-se excesso de penhora quando há manifesta desproporção entre o valor do bem e o montante da execução, impondo um gravame desnecessário ao devedor. 5.Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte de um imóvel quando for possível seu desmembramento em unidades autônomas sem descaracterizá-lo. Nesses casos, deve ser realizada uma avaliação judicial para verificar a possibilidade de divisão cômoda e alienar apenas a fração suficiente para a satisfação do crédito, em observância à menor onerosidade. IV. TESE 6. Tese de julgamento: "6.1. A impenhorabilidade de bem essencial à atividade de pessoa jurídica é medida excepcional e interpretada restritivamente, não alcançando, em regra, a totalidade de imóvel rural de grande porte. 6.2. Configura excesso de penhora a constrição sobre a integralidade de imóvel cujo valor é manifestamente superior ao da dívida, devendo ser adequada para evitar onerosidade excessiva ao devedor. 6.3. Admite-se a penhora sobre parte do imóvel, desde que este comporte cômoda divisão, a ser apurada por meio de avaliação judicial, para que a expropriação recaia sobre fração suficiente para a satisfação do crédito." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 872, 874, I, e 894. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.669.123/RS. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas

Citações

• art. 831 do CPC
• art. 872 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 894 do CPC

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Órgão julgador e gabinete