Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSENTE OMISSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2. No caso em tela, não se fazem presentes nenhum dos citados defeitos. Isso, porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, decisão mantida em sede de agravo regimental. 3. Assim, não há falar em omissão pela ausência de análise da tese que afirma não ser preciso o reexame de fatos e provas para análise do recurso especial, uma vez que o agravo em recurso especial e o próprio recurso especial sequer foram conhecidos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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