AgRg no AREsp 2.590.387/GO

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise das razões recursais indica que "O recorrente não fundamentou corretamente seu recurso especial, pois não indicou o dispositivo constitucional no qual se funda o recurso, o que impede identificar se pretende a análise de violação de dispositivo de lei federal ou análise de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF." (...) (AgRg no AREsp 430.435/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) 2. Nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, no entanto, é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, desde que presente flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção e, no caso, vislumbro a presença de tal ilegalidade. 3. A decisão genérica que defere a medida de busca e apreensão domiciliar impõe flagrante constrangimento ilegal aos recorrentes e de todas as outras pessoas nela elencadas, razão pela qual deve ser considerada nula e as provas decorrentes desta busca devem ser consideradas ilícitas e desentranhadas dos autos, nos termos do art. 157 e §1º do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 288 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• art. 92 da Lei 8.666/1993
• art. 93 da Lei 8.666/1993
• art. 96 da Lei 8.666/1993
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ EREsp 2068492 · 18/12/2025
• STJ HC 996518 · 29/10/2025
• STJ Rcl 48110 · 25/11/2024

Precedentes citados

• STJ HC 878401 · 23/08/2024
• STJ RHC 94488 · 02/05/2018
• STJ AREsp 430435 · 03/12/2013

Gabinete do relator