Mandado de Segurança Cível 5494637-36.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO-CONTRIBUINTE. ANTERIORIDADE ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, reconhecendo a inexigibilidade do recolhimento do ICMS-DIFAL entre 1º de janeiro de 2022 e 4 de abril de 2022, aplicando apenas a anterioridade nonagesimal. O mandado de segurança original buscava a inexigibilidade do DIFAL/ICMS em todo o exercício de 2022, com base no princípio da anterioridade anual. A sentença denegou a segurança, alegando que a Lei Complementar Federal nº 190/2022 tornou eficaz a lei estadual de 2015, superando os prazos de anterioridade anual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a aplicabilidade do princípio da anterioridade anual (art. 150, III, “b”, CF/1988) à cobrança do ICMS-DIFAL em operações interestaduais com consumidor final não-contribuinte em 2022, considerando a Lei Complementar Federal nº 190/2022 e a jurisprudência do STF (Tema 1093). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no julgamento do RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093), declarou a inconstitucionalidade das legislações estaduais sobre ICMS-DIFAL sem lei complementar anterior, modulando os efeitos para o exercício de 2022.4. A Lei estadual que autorizava a cobrança do ICMS-DIFAL é anterior à Lei Complementar Federal nº 190/2022, mas sua eficácia dependia desta última, conforme o Tema 1093 do STF. A decisão monocrática considerou a modulação dos efeitos da decisão do STF, reconhecendo a inexigibilidade do DIFAL/ICMS entre 1º de janeiro de 2022 e 4 de abril de 2022 (anterioridade nonagesimal). IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A modulação de efeitos da decisão do STF no Tema 1093, que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar anterior, limita a inexigibilidade do imposto ao período compreendido entre 1º de janeiro e 4 de abril de 2022. 2. A ausência de fatos novos e a correta aplicação da jurisprudência do STF tornam desnecessária a reforma da decisão monocrática." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, “b”; Lei Complementar Federal nº 190/2022; Lei estadual nº 19.021/2015. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 1.287.019/DF (Tema 1093). 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5494637-36.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS.RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Dispositivo

acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo interno, mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 1.093 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete