EREsp 1.515.612/SC

Dispositivo

Ante o exposto, declaro prejudicados os presentes Embargos de Divergência da Contribuinte, restando a Fazenda Nacional condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 436 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1487954 · 13/05/2015
• STJ REsp 1391086 · 18/08/2014
• STJ EREsp 449679 · 01/02/2011

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