AREsp 1.663.447/SC

Dispositivo

Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem para que se acolha a tese de que se tratava de obra útil e urgente e de que não houve acréscimo de área, a exigir a aprovação por voto qualificado, é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demanda r necessário reexame de fatos e provas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

Citações

• art. 1.341 do CC
• art. 1.342 do CC
• art. 1.353 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 130 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.663.447 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1694677 · 11/10/2017
• STJ REsp 1444911 · 11/05/2017
• STJ AREsp 850552 · 11/03/2016

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Órgão julgador e gabinete