Apelação Cível 0810621-70.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - TEMA N.º 648 DO STJ - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA ENDEREÇO ELETRÔNICO SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO OU LEITURA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o Tema nº 648 do STJ: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 2. Não houve resistência injustificada do requerido à pretensão da autora, visto que a notificação extrajudicial, encaminhada por e-mail sem comprovação de recebimento ou leitura, é insuficiente para o preenchimento do requisito de prévio pedido administrativo. 3. Recurso conhecido e desprovido

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete