Recurso Inominado Cível 3005760-62.2022.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 22 da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 149 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º-A da Lei 3.765/1960
• art. 24-C da Lei 667/1969
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 7º da Lei 9.717/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete