Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIXAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. OFENSA À SÚMULA 493 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não se admite a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da presente impetração, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, hipótese essa presente no caso concreto; 2. Nos termos da Súmula 493 do STJ, "é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", sendo lícita, contudo, a imposição das medidas especiais previstas no art. 115 da Lei 7.210/1984; 3. Na hipótese, estabelecidas como condições especiais ao cumprimento da pena em regime aberto a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade, ambas penas restritivas de direitos, resta evidenciado indevido bis in idem, inexistindo, ademais, fundamentação concreta no que pertine ao eventual descumprimento das demais condições estabelecidas em audiência admonitória, em franca violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88; 4. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício, nos termos do dispositivo.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NÃO CONHECER do habeas corpus
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.