Habeas Corpus Criminal 1400241-08.2025.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – AÇÃO MANDAMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDA – PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – FLAGRANTE FORMALMENTE EM ORDEM – ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-SE, COM O PARECER. I. Não se conhece de pedidos caracterizados como mera reiteração, como análise dos pedidos de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas cautelares, assim como das condições pessoais favoráveis, objetos de impetração anterior, sem indicação de novos elementos. II. Os Tribunais Superiores possuem pacífico entendimento que a homologação da prisão em flagrante e a sua conversão em preventiva tornam superados os argumentos relativos à ilegalidade da primeira, diante da produção de novo título a justificar a segregação. III. Com o parecer, ordem parcialmente conhecida, e na parte conhecida, ordem denegada.

Dispositivo

Com o parecer, ordem parcialmente conhecida, e na parte conhecida, ordem denegada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 171 do CP
• art. 306 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 322 do CPP
• art. 324 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete