Rcl 10.405/SP

Trecho da decisão

Reclamação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Daise Firmino e Glauber Firmino de Oliveira, em 19.7.2010, contra decisão proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível de Jacupiranga/SP, nos autos do Processo n. 294.01.2002.001675-8, que, teria reconhecido a competência da Justiça comum estadual para processar e julgar ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho e descumprido a Súmula Vinculante n. 22 do Supremo Tribunal Federal.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 144 da CF
• art. 267 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 7º da Lei 11.417/2006
• art. 17 da Lei 8.038/1990
• Súmula 366 do STJ
• Súmula Vinculante 22

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 552292 · 28/03/2011
• STJ CC 104593 · 17/02/2011
• STF AI 634728 · 06/08/2010
• STF Rcl 10119 · 04/06/2010
• STF CC 7545 · 14/08/2009
• STJ CC 104953 · 29/05/2009
• STF CC 7204 · 09/12/2005

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema

Gabinete do relator