Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. Caso em julgamento: Preliminar – Competência deste E. Colegiado para conhecer e julgar o presente apelo. Processo redistribuído do JECRIM à justiça comum nos termos do parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95. Perpetuatio jurisdictionis. Inteligência da Súmula 79/TJSP. Precedentes – Mérito. Insurgência direcionada, exclusivamente, às reprimendas aplicadas. Justa correlação entre a solução condenatória expressada na r. sentença e o valor das provas trazidas ao processo – Materialidade e autoria comprovadas – Condenação mantida – Penas – Advertência sobre os efeitos da droga e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses. Razoabilidade. Réu portador de mau antecedente e reincidente (Lei de Drogas, art. 28, §§ 3º e 4º). Tema 506/STF inaplicável ao caso sub judice (posse de crack). Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação citada: Lei 11.343/06, art. 28. L. 9.099/95, arts. 66; CP, art. 59. Jurisprudência citada: STF – Tema 506. STJ – AgRg no AREsp nº 2.256.875/MG; AgRg no REsp 143.071/AM; AgRg no HC nº 850.008/MG. TJSP – Súmula 79; e Conflito de Jurisdição 0005254-46.2026.8.26.0000.
Dispositivo: Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Eduardo Crescenti Abdalla
Composição: Eduardo Crescenti Abdalla (presidente); Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; Gilberto Ferreira da Cruz; José Vitor Teixeira de Freitas; Julio Caio Farto Salles; Marcos Antonio Correa da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Gilberto Ferreira da Cruz · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.