Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO CONSUMIDOR – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO –IDENTIFICADO ERRO QUANTO AO CONTEÚDO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONHECIMENTO PARCIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DIALETICIDADE QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO, VISTO QUE JÁ CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADO – NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIDO – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO MENSURÁVEL – VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.