AREsp 2.664.551/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA42828022 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2024 20:34:11 Código de Controle do Documento: 56c7d8f8-b742-4643-a264-15b4e7f34bc5 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42828022 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2024 20:34:11 Código de Controle do Documento: 56c7d8f8-b742-4643-a264-15b4e7f34bc5

Citações

• art. 884 do CC
• art. 940 do CC
• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
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• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
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• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ REsp 1848786 · 23/04/2020
• STJ REsp 1743609 · 30/03/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
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• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ AREsp 1443702 · 06/09/2019
• STJ AREsp 1326352 · 05/08/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
• STJ REsp 1644759 · 07/03/2017
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
• STJ REsp 1114407 · 18/12/2009
• STJ EREsp 382756 · 27/10/2009

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