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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 157, § 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. SÚMULA Nº 52 DO TJCE. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE FORAGIDO POR PRAZO SUPERIOR A 02 ANOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SÚMULA 2 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. PRINCÍPIO DA PROVISIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA E DEVIDAMENTE REAVALIADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADA PELA ADVOGADA GILVANA RODRIGUES TELES, EM FAVOR DO PACIENTE JONNATAS LEANDRO LIMA, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA-CE, REFERENTE AO PROC. DE ORIGEM: 0010037-03.2023.8.06.0143 (AUTOS DESMEMBRADOS A PARTIR DO PROCESSO NÚMERO 0200414-62.2022.8.06.0143), AO ARGUMENTO DE 1) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DO DECRETO PREVENTIVO, POSTO QUE BASEADA EM ARGUMENTOS INSUFICIENTES E GENÉRICOS, SEM A OBSERVÂNCIA RIGOROSA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 313 E 312; 2) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVISIONALIDADE E 4) SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS POR SEREM EFICAZES E MENOS GRAVOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INFERE-SE DA LEITURA DOS AUTOS, NOTADAMENTE DA DENÚNCIA (PÁGS. 04/09 DA AÇÃO PENAL) QUE O PACIENTE, FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO NO DIA 26/04/2022, NO SÍTIO SÃO GONÇALO, NA ZONA RURAL DE PEDRA BRANCA, QUANDO O PACIENTE ACOMPANHADO DO, TAMBÉM DENUNCIADO, MÁRCIO FÉLIX DA SILVA, SUBTRAIU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA LEONARDO E, LOGO EM SEGUIDA, UMA MOTOCICLETA HONDA POP, COR BRANCA, SEM PLACA, DA VÍTIMA WILAMIR PINHEIRO VITORIANO.3. DESTAQUE-SE QUE O CORRÉU MÁRCIO FÉLIX DA SILVA, FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA E, APÓS REGULAR PROCEDIMENTO DO FEITO, RESTOU CONDENADO, SENDO O FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE, QUE TEVE SUA PRISÃO DECRETADA AOS 29/04/2022, FACE DE DEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL AUTOS 0200414-62.2022.8.06.0143 (CUJAS CÓPIAS SEGUEM ÀS PÁGS. 77/80 DA AÇÃO PRINCIPAL), CUJO MANDADO FOI CUMPRIDO SOMENTE AOS 17/09/2024.4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E SE HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVISIONALIDADE E POR ÚLTIMO SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA RESGUARDAR O BEM JURÍDICO TUTELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. PARA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, O ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APRESENTA COMO PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA O PERICULUM LIBERTATIS E O FUMUS COMMISSI DELICTI, ESTE CARACTERIZADO PELA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA; AQUELE CONSISTE NO PERIGO QUE A PERMANÊNCIA DO AGENTE EM LIBERDADE REPRESENTA PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA E DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP.6. AO DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, À LUZ DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 312 DO CPP, EM ESPECIAL, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A GRAVIDADE DOS FATOS, ONDE REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 313, DO CPP, ONDE FICOU EVIDENCIADO DE FORMA IDÔNEA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, QUAIS SEJAM, O FUMUS COMMISSI DELICTI, FOI EMBASADO NOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E NA MATERIALIDADE DO CRIME EXTRAÍDOS DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PELA POLÍCIA, QUANDO EFETIVOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU, MÁRCIO FÉLIX DA SILVA, CUJOS CONDUTORES RICARDO DE PINHO SEVERO (PÁGS. 14/15), JOSÉ OMAR COELHO DIAS FILO (PÁGS. 18/19), JOAQUIM LIRA LEMOS (PÁGS. 20/21), AFIRMARAM QUE NO DIA DO FATO, ENCONTRAVAM-SE EM SERVIÇO QUANDO RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE TERIAM OCORRIDOS DOIS ASSALTOS NA LOCALIDADE DO SÍTIO DE SÃO GABRIEL, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E QUE AO CHEGAREM NO LOCAL FORAM INFORMADOS DE QUE DOIS INDIVÍDUOS USANDO ARMA DE FOGO SUBTRAÍRAM MEDIANTE GRAVE AMEAÇA O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA LEONARDO E QUE, LOGO EM SEGUIDA, PRATICARAM OUTRO ROUBO, SUBTRAINDO UMA MOTOCICLETA HONDA POP, COR BRANCA, SEM PLACA, DA VÍTIMA WILAMIR. AFIRMARAM QUE APÓS INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A POPULAÇÃO LOCAL CHEGARAM ATÉ O CORRÉU MÁRCIO FÉLIX DA SILVA, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, TENDO ESTE APONTADO O LOCAL ONDE HAVIAM ESCONDIDO A MOTOCICLETA ROUBADA, DENTRO DE UM MATAGAL, E INFORMOU QUE A ARMA UTILIZADA NO CRIME ESTAVA NA POSSE DO PARCEIRO JONATAS LEANDRO LIMA, ORA PACIENTE. OS CONDUTORES DISSERAM QUE APÓS A PRISÃO TOMARAM CONHECIMENTO ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE JONATAS E MÁRCIO PERTENCIAM À FACÇÃO PCC E QUE A MOTOCICLETA ROUBADA SERIA PARA EXECUTAR UM DESAFETO. 7. POR SUA VEZ, A VÍTIMA VILAMIR PINHEIRO VITORIANO (PÁGS. 22/23) DECLAROU QUE ESTAVA TRAFEGANDO PELA ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO SÍTIO SÃO GONÇALO, CONDUZINDO SUA MOTOCICLETA ONDA POP, LEVANDO SUA COMPANHEIRA VITÓRIA NA GARUPA, GRÁVIDA DE 08 (OITO) MESES DE GESTAÇÃO QUANDO AVISTOU LEONARDO PARADO NA ESTRADA E AO SE APROXIMAR PERCEBEU O MESMO ESTAVA SENDO ASSALTADO, CONTUDO NO ATO, OS ACUSADOS APONTARAM UMA ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO E DERAM ORDEM DE PARADA, QUE AO PARAR, OS CRIMINOSOS AMEAÇARAM O DECLARANTE E SUA COMPANHEIRA, OBRIGANDO-OS A DESCER DO VEÍCULO, INTIMANDO-O PARA QUE NÃO OLHASSE PARA TRÁS E NÃO LIGASSE PARA A POLÍCIA, QUE TEMEM QUE QUANDO OS CRIMINOSOS SEJAM SOLTOS, VOLTEM PARA CUMPRIR A AMEAÇA. A VÍTIMA LEONARDO GABRIEL DE LIMA (PÁGS. 25/26 ), DISSE QUE SE ENCONTRAVA NO SÍTIO DE SEU PAI, EM SÃO GONÇALO QUANDO CHEGARAM QUATRO INDIVÍDUOS EM DUAS MOTOCICLETAS E PARARAM PERTO DE UM RIACHO, E FORAM EM DIREÇÃO A UM MATAGAL, CONTUDO, DOIS DOS INDIVÍDUOS VOLTARAM PARA AS MOTOS E OS OUTROS DOIS PERMANECERAM NO MATAGAL, QUANDO O DECLARANTE RESOLVEU IR ATÉ O LOCAL PARA VER O QUE ESTAVA ACONTECENDO, QUE OS DOIS INDIVÍDUOS SAÍRAM EM SUA DIREÇÃO APONTANDO UM ARMA E ANUNCIARAM O ASSALTO, QUE TOMARAM O SEU CELULAR, MAS NÃO QUISERAM A MOTO DO DECLARANTE PORQUE ERA POP E ELES PRECISAVAM DE UMA MOTO COM CILINDRADA MAIOR PARA FAZER UM CORRE. AFIRMOU QUE EM SEGUIDA OS ASSALTANTES SE ESCONDERAM NO MATAGAL NOVAMENTE E ESPERARAM OUTRA PESSOA, FOI QUANDO APARECEU A OUTRA VÍTIMA WILAMIR, O QUAL FOI ABORDADO PELOS ASSALTANTES QUE RECLAMARAM QUE SE TRATAVA DE OUTRA POP, MAS LEVARAM A MOTOCICLETA ASSIM MESMO E QUE ANTES DE IREM EMBORA, AMEAÇARAM NOVAMENTE AS VÍTIMAS DIZENDO QUE SE LIGASSEM PARA A POLÍCIA, VOLTARIAM DEPOIS PARA SE VINGAR.8. JÁ O PERICULUM LIBERTATIS, PERCEBE-SE COMO FUNDAMENTO DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, O MODUS OPERANDI, POIS O PACIENTE USANDO DE UMA ARMA DE FOGO, AMEAÇOU AS VÍTIMAS, SUBTRAINDO-LHES OS BENS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. INCLUSIVE UMA DAS VÍTIMAS ESTAVA COM 08 (OITO) MESES DE GESTAÇÃO. 9. EM PESQUISA EM NOSSOS SISTEMAS ENCONTRAMOS, EM CURSO, NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA - SEEU A EXECUÇÃO PENAL Nº 0010316-40.2020.8.06.0160, EM FACE DE PENA DE JONNATAS LEANDRO LIMA, ORA PACIENTE, CONDENADO À 08 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA 157, § 2.º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (EVENTOS 1.22-1.39 E 94.1), NOS AUTOS 001959-76.2017.8.06.0160, FATOS OCORRIDOS EM DEZEMBRO/2017, NA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA /CE, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS Nº 52 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO SUMULAR N.º 444 DO STJ.10. A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO PACIENTE, SE AGRAVA DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O MESMO, APÓS A PRÁTICA DA CONDUTA IMPUTADA, SE MANTEVE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PROVOCANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, MANTENDO-SE FORAGIDO POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, O QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, A SABER: A AMEAÇA CONCRETA E EVIDENCIADA DE FUGA, BEM COMO A EFETIVA EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONSTITUI FUNDAMENTO PARA O DECRETO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COMO FIM DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PORTANTO É IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SEJA PARA A PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SEJA PORQUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA UM GRANDE RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA..11. QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, AÇÃO 0010048-61.2025.8.06.0143, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO, JUNTAMENTE COM OUTRO ACUSADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0200414-62.2022.8.06.0143, EM 06/05/2022, CONTUDO, SENDO CITADO POR EDITAL, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NADA APRESENTOU, NEM NOMEOU ADVOGADO, RAZÃO PELA QUAL O PROCESSO FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, COM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS (PÁG. 241), CONSUBSTANCIADA NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA REALIZADA AOS 18/01/2023, ONDE FOI DETERMINADA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE (PÁGS. 286/287). 12. DENOTA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE JÁ HAVIA SIDO DECRETADA ANTERIORMENTE, AOS 29/04/2022 NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO 0200414-62.2022.8.06.0143 (CUJAS CÓPIAS SEGUEM ÀS PÁGS. 77/80 DA AÇÃO PRINCIPAL), NO ENTANTO, O MANDADO SÓ RESTOU FOI CUMPRIDO AOS 17/09/2024. (PÁG. 384 DA AÇÃO PENAL); AOS 13/09/2024, O ADVOGADO DR. FRANCISCO VALDONE ANCHIETA ARRAIS, SE HABILITOU COMO DEFENSOR DO PACIENTE (PÁGS. 301/302), NO ENTANTO, SOMENTE AOS 20/02/2025 APRESENTOU DEFESA PRÉVIA (PÁGS. 337/349), ATO SEGUINTE, AOS 22/02/2025 A AUTORIDADE IMPETRADA DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, CUJO DESPACHO FOI EFETIVADO AOS 28/05/2025 (PÁG. 490). ENCONTRAM-SE OS AUTOS NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14/08/2025.13. NESSE CONTEXTO, A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, NÃO VERIFICO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO PELO IMPETRANTE, EIS QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR ANDAMENTO AO PROCESSO, IMPULSIONANDO O FEITO EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DA DEMANDA, NÃO HAVENDO O EXCESSO DE PRAZO CONFORME INDICADO PELO IMPETRANTE, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO JÁ COM DATA PRÓXIMA DESIGNADA PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 14. EM RELAÇÃO À TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVISIONALIDADE, VERIFICAMOS QUE A PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE FOI DECRETADA AOS 29/04/2022, CUJO MANDADO FOI CUMPRIDO SOMENTE AOS 17/09/2024 E QUE AOS EM 25/02/2025, A AUTORIDADE IMPETRADA EM JUÍZO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DETERMINADA PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PÁGS. 427/429) E QUE AOS 28/05/2025, NOVA AVALIAÇÃO FOI EFETIVADA PELO MAGISTRADO QUE ENTENDEU QUE PERDURAM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EMBASARAM O DECRETO PREVENTIVO.15. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PRISÃO DO PACIENTE FOI REAVALIADA EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, CONCLUINDO-SE PELA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, BEM COMO A INOCORRÊNCIA DE QUALQUER INOVAÇÃO PROCESSUAL APTA A ALTERAR A SITUAÇÃO PRISIONAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVISIONALIDADE, POSTO REAVALIADAS A PRESENÇA DO O FUMUS COMISSI DELICTI E/OU DO PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADAS NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, BEM COMO NO FATO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EM FACE DO PACIENTE RESPONDER A OUTRAS AÇÕES, OSTENTANDO, INCLUSIVE UMA CONDENAÇÃO.16. OBSERVE-SE AINDA, COMO RESSALTADO ANTERIORMENTE, QUE O PACIENTE SE MANTEVE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, POIS SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, LOGO APÓS A PRÁTICA DO ATO, MANTENDO-SE FORAGIDO POR PRAZO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, O QUE PROVOCOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, SENDO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, O QUE CORROBORA COM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.17. APONTA A IMPETRANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, POSTO QUE SUFICIENTES E ADEQUADAS, NÃO OBSTANTE, DEVE-SE FRISAR QUE DIANTE DA NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TORNAM-SE INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 6°, DO CPP, CONSIDERANDO QUE AS ACUSAÇÕES QUE PAIRAM SOBRE O PACIENTE SÃO MUITO GRAVES, POSTO QUE O PACIENTE AGINDO EM COMPANHIA DE OUTRO DENUNCIADO, SUBTRAIU MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O APARELHO CELULAR E A MOTO DAS DA VÍTIMAS, O QUE INVIABILIZA, POR CONSEGUINTE, A PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IMPUGNADO.18. DESSA FORMA, A PARTIR DOS FUNDAMENTOS INDICADOS, HÁ QUE RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POIS, ELAS SÃO INSUFICIENTES E INEFICAZES PARA PLENA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TENDO VISTA A GRAVIDADE DOS FATOS E O MODUS OPERANDI EMPREGADO. IV. DISPOSITIVO19. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL
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