AREsp 2.858.537/MA

Trecho da decisão

conheço não conhecer Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 826 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2740772 · 27/02/2025
• STJ AREsp 627146 · 14/09/2015
• STJ AREsp 498536 · 19/08/2015
• STJ Ag 1252154 · 27/11/2014
• STJ REsp 1395221 · 17/09/2013
• STJ REsp 1291104 · 01/02/2012

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Órgão julgador e gabinete