Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 21,7%. CÁLCULO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. ÍNDICE DE JUROS DEFINIDO NA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os cálculos finais que resultaram executado, que o Estado do Maranhão pretende desconstituir, foram realizados pela Contadoria Judicial, órgão público criado com finalidade específica, que é imparcial e possui fé pública. 2. Não há que se falar em excesso de execução, pois para chegar ao cálculo do valor devido, o referido órgão observou exatamente o índice de 21,7%, sem cumulação, o qual foi fixado no título judicial transitado em julgado e não pode ser modificado em sede de Embargos à Execução, inadequados para tal fim. 3. Qualquer modificação no teor do mencionado título executivo afronta princípios constitucionais basilares, como a coisa julgada e a segurança jurídica, vez que consoante disciplina os arts. 502 e 508 do CPC. 4. Agravo conhecido e não provido.
Agravo conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.