Apelação Cível 0801021-14.2023.8.18.0060

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL. CONTRATO ASSINADO COM BIOMETRIA FACIAL SEM GEOLOCALIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. TRANSFERÊNCIA DE VALOR REFERENTE AO “TROCO” COMPROVADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. 2. Não observada a referida formalidade legal, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 3.Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório reduzido ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa, dada a comprovação de depósito realizado em favor da parte autora no montante de R$ 10.914,87 (dez mil novecentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos). O referido valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data de depósito/quitação, compensando-se com o montante resultante da condenação, a ser apurado em fase de liquidação judicial. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801021-14.2023.8.18.0060 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por FRANCISCA DA CRUZ GOMES, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, a contar da data de cada desconto indevido; c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais; Aplica-se no caso, sob a condenação, apenas a taxa SELIC, a ter início a partir do evento danoso, ou seja, data inicial dos descontos, conforme jurisprudência supra e artigos de lei, nos termos do artigo 927, III, do CPC, ocasião que este magistrado não poderia deixar de seguir. […]

Citações

• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete