Recurso Inominado Cível 3003046-22.2023.8.06.0090

Ementa

CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. REQUER A NULIDADE DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATOS APRESENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DANO MORAL (R$ 3.000,00) E MATERIAL (RESTITUIÇÃO EM DOBRO) CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE PROMOVIDA. CONTRATOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. SUBSIDIARIAMENTE EXCLUSÃO DO DANO MORAL E DEVIDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REQUER RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA CONTRATAÇÃO. TESTEMUNHA FILHA DO AUTOR. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. MÁ-FÉ DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete