Apelação Cível 0050003-66.2021.8.06.0167

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 182, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STF E TJCE. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. DEMANDA AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia consiste no exame da legalidade da instituição de IPTU progressivo no tempo pelo Município de Sobral, através das Leis Complementares Municipais nº 02/1997 e nº 39/2013. Segundo consta nos autos, o recorrido é proprietário de terrenos murados e não murados no Município em causa, e está sendo cobrado do referido imposto, com base apenas na legislação mencionada, sem qualquer norma complementar que defina especificamente o conceito de propriedade que descumpre o princípio da função social. 2. A progressividade das alíquotas do IPTU foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 29/2000, como forma de compelir os contribuintes a observarem a função social da propriedade, dando destinação adequada. Contudo, para a efetivação desse princípio, a Constituição Federal, em seu art. 182, § 4º, II, aponta alguns requisitos a serem observados. 3. Por sua vez, o Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, preconiza que, para a aplicação do instituto, é necessário que exista legislação local específica indicando a área incluída no plano diretor, e a realização, nos termos do Estatuto, de prévia notificação do proprietário para cumprir a obrigação de utilizar adequadamente seu imóvel, antes de ser aplicado o imposto progressivo em alusão. 4. Como se constata no art. 10, § 1°, do Código Tributário do Município de Sobral (LC nº 39/2013), o ente público se vale da progressividade das alíquotas sem que exista lei específica para área incluída em plano diretor, afrontando diretamente o texto constitucional. Resta, portanto, evidente que o dispositivo em referência descumpriu as condições previstas no art. 182, § 4º, II, da Carta da República e nos arts. 5º e 7º, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). Precedentes STF e TJCE. In casu, inexiste delimitação prévia das áreas incluídas no plano diretor para fins de IPTU progressivo, e não houve efetiva notificação do contribuinte, no sentido de fazer cumprir a obrigação de utilizar adequadamente seu imóvel, atendendo a função social da propriedade, antes da concreta aplicação do imposto progressivo em alusão. 5. Por fim, não merece prosperar o argumento do Município recorrente de que houve sucumbência recíproca, sendo indevida sua condenação em honorários sucumbenciais, pois a demanda foi julgada totalmente procedente, a favor do autor, restando correta a fixação feita pelo juízo a quo, nos termos do que dispõe o art. 85, do CPC. 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados.

Dispositivo

Apelação conhecida e desprovida

Citações

• art. 97 da CF
• art. 156 da CF
• art. 182 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 481 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 949 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 5º da Lei 10.257/2001
• art. 7º da Lei 10.257/2001
• art. 219 da Lei 6.763/1975

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete