Apelação Cível 0800652-83.2019.8.12.0009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANCA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT - INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO IGPM – CABIMENTO – ALTERADO O ENCARGO ESTABELECIDO NA SENTENÇA – DO INPC PARA IGPM/FGV – ÍNDICE QUE MELHOR COMPÕE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E USUALMENTE APLICADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. O índice de correção monetária do valor da indenização do seguro DPVAT deve ser o IGPM/FGV, tendo em vista ser este o índice que melhor reflete a realidade inflacionário do pedido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 257 do STJ
• Súmula 426 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete