Agravo Interno Cível 0000152-12.2019.8.18.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO FCVS OU DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O Tema 1.011 do STF estabelece a competência da Justiça Federal apenas quando houver participação da CEF, na qualidade de administradora do FCVS, ou da União, em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, com regras específicas para processos em fase de conhecimento antes ou depois da sentença. 2. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.019.393/SC) firmou que não há interesse da CEF que justifique litisconsórcio passivo necessário quando a controvérsia se restringe à cobertura securitária por vícios construtivos que não afetam o FCVS, sendo competente a Justiça Estadual. 3. No caso concreto, a ação originária versa sobre pretensão indenizatória contra seguradora privada, sem utilização de recursos públicos, não se configurando interesse jurídico da CEF ou da União. 4. A decisão impugnada não contraria o Tema 1.011 do STF, pois a controvérsia é eminentemente de direito privado, legitimando a manutenção da competência estadual. 5. Recurso desprovido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, sem retratação, votar pela manutenção do acórdão questionado

Citações

• art. 206 do CC
• art. 771 do CC
• art. 5º da CF
• art. 64 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º-A da Lei 12.409/2011
• art. 5º da Lei 9.469/1997
• Súmula 150 do STJ
• Tema 1.011 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete