Agravo de Instrumento 1413463-77.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE - PREVISÃO EXPRESSA DE POSTERIOR DOAÇÃO DEFINITIVA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO – CONDIÇÃO IMPLEMENTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, ante a ausência de comprovação da condição imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O "termo de transferência de posse", previu a doação dos imóveis, por meio de escritura pública, para após o trânsito em julgado das ações de desapropriação, assim, ante a superveniência da condição imposta, somado ao fato de que o instrumento jurídico foi firmado com base na Lei Complementar Municipal n. 29/1999, que previa a doação de imóveis como incentivo fiscal, deve o Município cumprir com a obrigação referida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, para conceder a tutela de urgência e determinar que o Município promova da doação dos imóveis objeto do instrumento jurídico.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete