Apelação Cível 0801687-12.2023.8.18.0061

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ART. 485, §1º, DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, por não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 2. A mera intimação do advogado, sem a comprovação da intimação pessoal da parte, é insuficiente para legitimar a extinção do processo por inércia do autor em promover atos e diligências que lhe incumbem. 3. A primazia do julgamento de mérito e o princípio da cooperação impõem ao julgador a busca pela solução da lide em seu mérito, oportunizando a correção de vícios formais. 4. A apresentação dos documentos faltantes com o recurso de apelação demonstra o interesse da parte em regularizar o feito, reforçando a necessidade de anulação da sentença. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a regularização da petição inicial, mediante intimação pessoal do apelante. DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispositivo

Recurso de Apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a regularização da pe

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete