Agravo de Instrumento 1407068-69.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista que não houve determinação judicial de suspensão do cumprimento de sentença nos autos da ação rescisória, neste momento, não há motivos e nem comprovação de eventual prejudicialidade externa, aptos a obstar a continuidade do cumprimento de sentença. Ausente qualquer comprovação do dolo do recorrente ou conduta intencionalmente maliciosa e temerária ao andamento do processo, não há que se falar em litigância de má-fé.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete