RE 1.362.107/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21,§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Tema 257 do STF
• Tema 639 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1136483 · 15/08/2019
• STF RE 606358 · 07/04/2016
• STF RE 675978 · 29/06/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
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