STF · repercussão geral

Tema 257 de repercussão geral do STF

Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.

Trânsito em Julgado em 25/05/2016

Repercussão geral: Há repercussão geral (12/03/2010)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Rosa Weber
Leading case: RE 606358
Reconhecimento: 12/03/2010
Tese: 18/11/2015

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional nº 41/2003, o direito, ou não, de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do art. 37, XI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

Tese firmada

Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 257 do STF

97 decisões do STJ citam o Tema 257 do STF, de 2016 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 257 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

88 decisões do STF citam o Tema 257 do STF, de 2012 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 257 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 257 do STF.

STFRE 1.563.540 AgR/MAAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Adicional por tempo de serviço. Procuradores aposentados do Ministério Público. Acórdão em conformidade com o Tema 976 da Repercussão Geral. Alegada Violação A Direito Adquirido. Ofensa…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. MAGISTRADOS ESTADUAIS. REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO…
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TJRNSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). MANUTENÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). MANUTENÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA COJUD. URV. APURAÇÃO DE PERDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). NATUREZA PERMANENTE. APURAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A…
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STFRE 1.618.220/PAMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 26/08/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO SELETIVO HABILITAÇÃO LEGAL MOMENTO DA COMPROVAÇÃO ATO DA POSSE SÚMULA Nº. 266, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. O diploma, ou habilitação legal, para o exercício do cargo…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM CARGA DECISÓRIA. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. URV. GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). EXCLUSÃO DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
Recurso inominado - Servidor público estadual - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c restituição de diferenças salariais - Alteração na forma de cálculo dos décimos incorporados (artigo 133 da Constituição Estadual) referentes ao Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ) - Extinção…
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STFRE 1.563.488/MAMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/08/2026publicada em 24/08/2026
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SUPRESSÃO POR LEI SUPERVENIENTE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa…
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STJREsp 2.216.123/RSMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, I E II, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA A…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA COJUD. URV. APURAÇÃO DE PERDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). NATUREZA PERMANENTE. APURAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Marco Antonio Praxedes de Moraes contra sentença que…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ibanez MonteiroTerceira Câmara Cívelpublicada em 18/08/2026administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS ÍNDICES APRESENTADOS PELA COJUD. URV. APURAÇÃO DE PERDA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (GPP). NATUREZA PERMANENTE. APURAÇÃO QUE DEVE ABRANGER OS MESES DE NOVEMBRO DE 1993 A…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo, Constitupublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECEBIDO NA ATIVIDADE ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA PARIDADE…
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STFRE 1.563.540/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – READEQUAÇÃO - PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS - EC Nº 41/2003 - TEMA 257/STF (RE 606358) - Pensionista de servidor público falecido em 1992 que ajuizou ação para obstar aplicação do redutor de pensão por morte instituído pela EC nº 41/03 e…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que extinguiu a execução nos autos do cumprimento de sentença, com base no artigo 924 do CPC. Alega que os valores…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/07/2026publicada em 29/07/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0863583-94.2021.8.14.0301 EMBARGANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV EMBARGADO: ALFREDO SARUBBY DO…
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