STF · repercussão geral
Tema 257 de repercussão geral do STF
Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.
Trânsito em Julgado em 25/05/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XI, da Constituição Federal, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Emenda Constitucional nº 41/2003, o direito, ou não, de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação do art. 37, XI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41/2003.
Tese firmada
Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 257 do STF
97 decisões do STJ citam o Tema 257 do STF, de 2016 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 257 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
88 decisões do STF citam o Tema 257 do STF, de 2012 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 257 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 257 do STF.
- STJREsp 2.216.123/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, I E II, DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA A…
- STJREsp 2.248.322/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 07/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDO AO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL…
- STJREsp 2.199.648/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 76.578/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Documento eletrônico VDA57113551 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/05/2026 10:31:13…
- STJREsp 2.253.633/PAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEB. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO…
- STJAREsp 3.080.156/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PECÚLIO-RESGATE. VIOLAÇAO AO 1. DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ART. 223 . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SÚMULA N. 284/STF 2. SENTENÇA. QUITAÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA…
- STJREsp 2.093.905/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO DE OITO DIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235 /1972. VIOLAÇÃO AO II, DO CPC. OMISSÃO NÃO ART. 1.022, CONSTATADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 542 DO DECRETO N. 6.759 /2009) E 23, 47, 49 e 69-A DA INDICAÇÃO GENÉRICA. LEI N…
- STJREsp 2.053.961/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO DE OITO DIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/1972. VIOLAÇÃO AO II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CONTRARIEDADE ART. 1.022, AOS ARTS. 542 DO DECRETO N. 6759/2009) e 23, 47, 49 e 69-A DA INDICAÇÃO…
- STJAREsp 2.920.194/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. AFRONTA AOS ARTS. 1º E SÚMULA N. 7/STJ. 2. 9º DA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. LEI 7.347/1985. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 22 DA LINDB E 15 E SÚMULA N. 284/STF. 3. 16 DA…
- STJAREsp 3.024.166/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. AFRONTA AOS ARTS. 108 E 111 DO CTN, 369 E 1. SEGUINTES DO E 1.021 DO DEFICIÊNCIA NA CPC/2015 CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. SÚMULA N. 284/STF. 2. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IRPJ E CSLL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO…
- STJAREsp 3.078.094/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de dezembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA53231814 assinado…
- STJREsp 2.245.063/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/12/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DO CPC. ART. 1.022 ALEGAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO DO SÚMULA 284/STF. ART. 109 CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS…
- STJAREsp 3.061.093/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DE PEDÁGIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO 1. AOS ARTS. 489, 966, II, E 1.022 DO FUNDAMENTAÇÃO CPC/2015. DEFICIENTE. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS SÚMULA N. 284/STF. 2. FEITOS…
- STJAREsp 3.011.563/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/11/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFIS IV. LEVANTAMENTO DE VALORES EXCEDENTES. . AFRONTA AO 1 DO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 976 CPC/2015. VIOLAÇÃO AO DO AUSÊNCIA SÚMULA N. 284/STF. 2. ART. 42 CPC/2015. DE PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA AOS ARTS. SÚMULA N. 211/STJ. 3…
- STJREsp 2.238.773/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Com fundamento no § 11, do majoro a condenação da verba art. 85, CPC/2015, honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do ora aplicado, o trabalho…
- STJREsp 2.186.386/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/11/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. EMISSÃO DE ORDEM BANCÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ART.S 489, § 1º, II A V E 1.022, I E II, DO 1. NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO III, DO CPC/2015 2. ART. 927, DEFICIÊNCIA NA…
- STJAREsp 2.556.406/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLUIÇÃO E MAU CHEIRO CAUSADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). VIOLAÇÃO AO II, DO 1. ART. 1.022, NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO DO CPC/2015 2. ART. 336 CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA SÚMULA N. 284/STF. 3. DE…
- STJAREsp 2.107.941/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/10/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO conheço não conhecer especial. Publique-se. Brasília, . 02 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51066636 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/10/2025 18:37:59…
- STJAREsp 2.788.087/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/09/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDO OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 338 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA 2. DO BANCO DO BRASIL. NÃO INCIDÊNCIA DO…
- STJAREsp 2.978.411/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO COM DETENTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS 2. MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DO…