PET no HC 274.856/DF

Dispositivo

Com essas considerações, ratifico a liminar concedida às fl. 49/54 e determino a suspensão da eficácia da Portaria de expulsão da impetrante (fl. 14 e-STJ). Comunique-se, com urgência, ao Ministro de Estado da Justiça e a Superintendência da Polícia Federal no Estado de São Paulo. Brasília (DF), 06 de agosto de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora

Citações

• art. 1º da CF
• art. 226 da CF
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 65 da Lei 6.815/1980
• art. 75 da Lei 6.815/1980
• art. 75 da Lei 6.815/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 114901 · 29/11/2012
• STF HC 110849 · 30/05/2012
• STJ HC 212454 · 26/10/2011
• STF RE 608898 · 28/09/2011
• STJ HC 197570 · 22/09/2011
• STF HC 99742 · 12/05/2011
• STJ HC 182834 · 11/05/2011
• STF HC 85203 · 16/12/2010
• STF RE 549095 · 23/10/2009
• STF MS 23058 · 14/11/2008
• STJ HC 104849 · 23/10/2008
• STJ HC 88882 · 17/03/2008
• STJ HC 32756 · 22/05/2006
• STJ HC 43604 · 29/08/2005
• STJ HC 38946 · 27/06/2005
• STF HC 82893 · 08/04/2005
• STJ HC 31449 · 31/05/2004
• STF HC 80493 · 27/06/2003
• STF MS 21893 · 02/12/1994
• STF HC 29873 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Pet em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Inq 4781 · citado 118 vezes nesse tema
• STF Inq 1990 · citado 69 vezes nesse tema
• STF Inq 4874 · citado 86 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 379 vezes nesse tema
• STF Inq 3204 · citado 65 vezes nesse tema