AgInt no AREsp 2.297.667/GO

Dispositivo

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls. 1594/1598 (e-STJ), torná-la nula. Prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator Documento eletrônico VDA37407546 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 22/06/2023 18:51:14 Código de Controle do Documento: 20990d0e-0538-40ce-94ed-25359b42a79f

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete