Agravo de Instrumento 1424339-28.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ACOLHIMENTO – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA PELA DEVEDORA – VEÍCULO NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O art. 5°, XXVI, da Constituição Federal, proíbe a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, enquanto que o art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/1993 considera como pequena propriedade rural a área de até 4 módulos fiscais. No caso, restou comprovado que a área rural penhorada encontra-se dentro dos limites que caracterizam a pequena propriedade rural e está sendo trabalhada pela Executada, absorvendo-lhe toda a força de trabalho, atraindo a regra da impenhorabilidade. De igual maneira, restou evidenciado que o veículo penhorado é utilizado no exercício de sua profissão de produtora rural, como meio para transportar os produtos a serem vendidos em feira municipal, incidindo, assim, a regra prevista no inciso V, do art. 833, do CPC. Aliás, convém ressaltar que o próprio Exequente, aqui Agravado, já identificou a existência de um imóvel urbano registrado em nome da Devedora, e que poderia, em tese, ser indicado para constrição como forma menos onerosa da execução e, atenderia, nesse caso em específico, o princípio da efetividade da execução. II- Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 4º da Lei 8.009/1990
• art. 4º da Lei 8.629/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete